A Carteira Nacional de Habilitação Social, mais conhecida como CNH Social, é uma iniciativa do governo federal sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2025. A lei garante que cidadãos de baixa renda possam tirar a primeira habilitação sem custos, nas categorias A (moto), B (carro) ou AB (moto e carro).
O objetivo principal do programa é ampliar o acesso à mobilidade e criar oportunidades de inserção no mercado de trabalho, especialmente para quem depende de veículo para exercer atividades remuneradas, como motoristas de aplicativo, entregadores e profissionais autônomos.
Quem tem direito à CNH Social?
Para participar, é necessário atender a critérios definidos na lei federal. Os principais são:
• Idade mínima de 18 anos;
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), utilizado para programas sociais do governo;
• Ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (aproximadamente R$ 759 por mês em 2025);
• Ser alfabetizado, requisito previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Vale lembrar que o cadastro no CadÚnico deve estar atualizado. Caso contrário, o interessado precisa procurar um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para corrigir ou renovar as informações.
Custos cobertos pelo programa
A CNH Social cobre praticamente todas as etapas do processo de habilitação, incluindo:
• Exame médico e psicológico;
• Curso teórico e aulas práticas;
• Taxas para realização de provas;
• Emissão do documento da CNH.
A única exceção é quando o candidato reprova mais de duas vezes em uma das provas. A partir da terceira tentativa, a taxa precisa ser paga pelo próprio aluno.
Os recursos para custear o benefício vêm de verbas arrecadadas com multas de trânsito, conforme previsto na nova legislação.
Como funcionam as inscrições?
Embora a lei seja federal, cada Detran estadual é responsável por organizar o calendário de inscrições, definir o número de vagas disponíveis e publicar os editais. Isso significa que os prazos e regras podem variar conforme o estado.
Por isso, o caminho correto para se inscrever é acessar regularmente o site do Detran da sua região ou acompanhar comunicados do governo estadual e municipal. Em geral, a inscrição é feita de forma online, com a apresentação dos documentos exigidos.
Atualmente, pelo menos 17 estados já contam com programas próprios de habilitação gratuita, e outros estão em processo de implantação. A lei da CNH Social unifica e fortalece essas iniciativas, garantindo maior alcance nacional.
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Categorias contempladas
O programa cobre as categorias A, B e AB, mas os estados podem, se desejarem, estender o benefício para categorias profissionais como C, D e E.
A CNH obtida pela modalidade social tem a mesma validade legal que a habilitação comum, podendo inclusive ser usada para atividades profissionais — desde que o condutor cumpra as exigências adicionais da legislação, como curso específico ou exame toxicológico quando necessário.
Imagem de Capa: Divulgação/Agência Brasil
